Termo de Aceite

Licença de uso por usuário final - EULA  nº 01/2018

Estes termos que determinam a relação que teremos a partir do momento que aderir ao uso de nossa plataforma online [Portal Empregabilidade] e qualquer software nela disponibilizado.


  1. ACEITE DOS TERMOS

Este Termo de Uso por usuário final (“EULA”)  para o [Portal Empregabilidade] entre toda e qualquer pessoa física ou jurídica cadastrada, que aderiu a este instrumento ao confirmar seu cadastro, sendo então, simplesmente denominada (“ LICENCIADA”) e a CCM – TECNOLOGIA E ASSESSORIA LTDA. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 10.674.823/0001-56, com endereço à Rua General Zeca Neto, 1134, Centro, CEP 96180-000 Camaquã- RS, neste ato representada por seu Administrador, CARLOS LUCINDO SILVA MOREIRA, brasileiro, casado sob regime comunhão total de bens, CPF: 230.892.960-04 RG: 5006030695 SSP/RS, administrador registrado no CRA/RS nº 16.773, doravante denominada simplesmente de (a “LICENCIANTE”) é um acordo legal para uso do site [Portal Empregabilidade] de ora em diante simplesmente denominado (“PORTAL”), acessível pelo hiperlink www.portalempregabilidade.com.br, assim como de toda e qualquer funcionalidade ou sistema nele existente, disponibilizado neste ato pela LICENCIANTE, que incluem sistemas e qualquer serviço prestado pela LICENCIANTE, pelo prazo em que viger este EULA, podendo incluir ainda, os meios físicos associados, bem como quaisquer materiais impressos e qualquer documentação online ou eletrônica, através de site próprio da LICENCIANTE, com a finalidade exclusiva da realização de gestão dos programas de estágio da LICENCIADA como contratante de estágios não obrigatórios (Concedente), dentro do que regula a Lei Federal 11.788/2008.

Parágrafo único - Ao utilizar o PORTAL, mesmo que parcialmente, a título de teste, a LICENCIADA estará vinculado aos termos deste EULA, concordando com suas disposições, principalmente com relação a sua adesão espontânea e incondicional aos termos que seguem, para uso do PORTAL; ao CONSENTIMENTO PARA o ACESSO, COLETA, USO, ARMAZENAMENTO, TRATAMENTO E TÉCNICAS DE PROTEÇÃO ÀS INFORMAÇÕES do LICENCIADO pela LICENCIANTE, necessárias para a integral execução das funcionalidades ofertadas pelo PORTAL. Em caso de discordância com os termos aqui apresentados, a utilização do SOFTWARE deve ser imediatamente interrompida pelo LICENCIADO.

 

  1. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

A LICENCIADA não adquire, por este instrumento ou pelo uso do PORTAL ou qualquer uma das ferramentas neste disponibilizadas, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou quaisquer direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, bem como todo o conteúdo disponibilizado dentro do PORTAL ou em qualquer site em que este for acessado, incluindo mas, não se limitando a textos ou imagens, gráficos, logotipos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e ou qualquer outro material sobre ou relacionado ao Humanifick ou nenhuma parte dele.

Parágrafo 1º - A LICENCIADA não adquire nenhum direito sobre ou relacionado ao PORTAL ou qualquer componente dele, além dos direitos expressamente concedidos para uso da LICENCIADA sob a presente EULA ou em qualquer outro contrato mutuamente acordado por escrito entre a LICENCIADA e a LICENCIANTE.

Parágrafo 2º - Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados exclusivamente ao LICENCIANTE.

Parágrafo 3º - É de propriedade exclusiva da LICENCIANTE ou está devidamente licenciado, todo o conteúdo disponibilizado no site em que este for acessado , incluindo, mas não se limitando a, textos, gráficos, imagens, fotografias, logomarcas, ícones, conteúdos  editoriais, notificações, softwares e qualquer outro material.

 

  1. DECLARAÇÕES DA LICENCIADA

A LICENCIADA declara:

Ter pleno conhecimento dos direitos de obrigações decorrentes do presente EULA, constituindo este instrumento o acordo completo entre as partes. Declara, ainda, ter lido, compreendido e aceito todos os seus termos e condições.

 

 

  1. A LICENCIADA declara que foi devidamente posta em ciência da política de confidencialidade e ambientes de proteção de informações confidenciais, dados pessoais e registros de acesso da LICENCIANTE, consentindo livre e expressamente às ações de coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados das referidas informações e dados.


  1. A LICENCIADA declara estar ciente de que as operações que correspondam à aceitação do presente EULA, de determinadas condições e opções, bem como eventual rescisão do presente instrumento e demais alterações, serão registradas nos bancos de dados da LICENCIANTE, juntamente com a data e hora em que foram realizadas pela LICENCIADA, podendo tais informações serem utilizadas como prova pelas partes, independentemente do cumprimento de qualquer outra formalidade.


  1. LICENÇA DE USO DE O HUMANIFICK

 

Declara-se a LICENCIADA sujeita aos termos e condições aqui estabelecidos, sendo que este EULA concede à LICENCIADA uma licença revogável, não exclusiva e intransferível para uso do PORTAL.

 

Parágrafo 1º - Declara-se ciente a LICENCIADA de que não poderá utilizar e tão pouco permitir que o HUMANIFICK seja utilizado para outra finalidade que não a de realizar a gestão de programas de estágio obrigatório ou não obrigatório, de forma totalmente eletrônica, observados os limites estabelecidos neste EULA.

 

Parágrafo 2º - A licença de uso de o PORTAL visa permitir à LICENCIADA, executar a gestão dos seus programas de estágio não obrigatório com a capacidade de:

  • Registrar e divulgar vagas de estágio com os respectivos planos de atividades a serem executados, através do PORTAL, aos estudantes cadastrados e disponíveis na plataforma, dentro da distância limite determinada pela LICENCIADA, cujos cursos e aptidões forem indicadas por suas respectivas instituições de ensino para o estágio proposto, em absoluto respeito à legislação de estágio vigente;

  • Definir a quantidade de estagiários necessários para cada programa de estágio registrado;

  • Receber e verificar os dados e currículos dos estudantes que manifestarem interesse nas oportunidades de estágio ofertadas pela LICENCIADA;

  • Realizar agendamentos de entrevistas com os estudantes candidatos que selecionar;

  • Efetuar o registro e ou geração de toda a documentação de estágio necessária para seus estudantes, através do PORTAL, incluindo-se nestes também o seguro de vida obrigatório, em favor do estagiário;

  • Obter o deferimento entre as partes, de forma eletrônica, conforme legislação competente, através exclusivamente do PORTAL e suas ferramentas para este fim.

  • Receber alertas dos relatório de estágio e trabalhos de conclusão de estágio, de forma totalmente online, através exclusivamente do PORTAL, de acordo com a programação que as Instituições de Ensino dos seus estagiários realizar ou não no PORTAL;

  • Receber e acompanhar as avaliações de desempenho no estágio, para respostas do estudante em estágio e seu supervisor de estágio - funcionário da LICENCIADA, de forma totalmente online, através exclusivamente do PORTAL, de acordo com a programação que as Instituições de Ensino dos seus estagiários realizar ou não.

Parágrafo 3º - Todos os documentos e processos para a gestão dos programas de estágio deverão ser gerados, transitados e arquivados, exclusivamente através do PORTAL, inclusive e obrigatoriamente os deferimentos pelas partes, através de adesão, por aceite eletrônico, de forma a permitir o acesso de tais documentos, por àqueles de interesse e permissão para fazê-lo, segundo suas competências, direitos e obrigações descritos neste EULA.

 

Parágrafo 4º - Esta licença não implica a capacidade de acessar outros softwares além daqueles originalmente localizados em PORTAL.

 

Parágrafo 5º - Em nenhuma hipótese a LICENCIADA terá acesso ao código fonte do PORTAL ora licenciado, por este se tratar de propriedade intelectual exclusiva do LICENCIANTE.

 

Parágrafo 6º - Sempre que o LICENCIADO permitir que empresas concedentes utilizem do sistema PORTAL para gerar documentação de estágio não obrigatório, fica a LICENCIADA responsável por garantir contratação do seguro de vida em favor do estagiário, conforme previsto em lei, não cabendo qualquer responsabilidade à LICENCIANTE.

 

 

 

  1. DAS RESTRIÇÕES

 

Em hipótese alguma é permitido à LICENCIADA ou a terceiros, de forma geral:

 

  1. Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o PORTAL objeto deste EULA, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações a ele relativas;

 

  1. Retirar ou alterar, total ou parcialmente, os avisos de reserva de direito existente em o PORTAL e na documentação concernente;

 

  1. Praticar qualquer ato de engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do PORTAL.


  1. DO PRAZO

 

O presente EULA entra em vigor na data de seu aceite pela LICENCIADA e vigorará por período INDETERMINADO.

 

Parágrafo único – Este EULA poderá ser rescindido conforme estabelecido abaixo neste instrumento.

 

 

  1. DA REMUNERAÇÃO E FORMA DE PAGAMENTO

 

A LICENCIADA deverá pagar à LICENCIANTE o valor do plano de licenciamento na ordem de R$56,00 (cinquenta e seis reais) por documento de estágio registrado ou gerado no PORTAL.

 

Parágrafo 1º - O valor na ordem de R$56,00 (cinquenta e seis reais) por documento de estágio registrado ou gerado no PORTAL será emitida a partir do mês subsequente, sempre no primeiro dia útil de cada mês, e enviadas juntamente com a Nota Fiscal eletrônica correspondente, para o e-mail de contato indicado pela LICENCIADA em seu cadastro no sistema de gestão de estágio disponível no PORTAL, com vencimento sempre para o décimo dia útil do respectivo mês.

 

Parágrafo 2º - Em havendo mais de um estágio registrado no PORTAL para a LICENCIADA, os valores serão somados em cada mês, enquanto estes estágios permanecerem vigentes, segundo data prevista na documentação correspondente;

 

Parágrafo 5º - A cobrança dos valores por documento de estágio gerado ou registrado no sistema PORTAL pela LICENCIADA ou para esta por terceiros, em que os estudantes da LICENCIADA sejam identificados como estagiários, será realizada sempre, a partir do mês subsequente, somados os valores de todos os documentos, no mesmo instrumento da cobrança da parcela da licença de uso do PORTAL, ficando à disposição da LICENCIADA, no próprio PORTAL, opção de relatório para verificação de tais valores mês por mês, no ano de vigência da licença.

 

Parágrafo 6º - A falta de pagamento de quaisquer valores nas respectivas datas de vencimento não acarretará na rescisão automática deste EULA, mas causará a suspensão imediata do acesso da LICENCIADA e todos os demais usuários a ela atrelados ao PORTAL até que as pendências financeiras tenham sido comprovadamente regularizadas.

 

Parágrafo 7º - Em caso de inadimplência da LICENCIADA, o acesso ao PORTAL será restabelecido somente após a identificação pela LICENCIANTE do pagamento integral de todos os valores devidos enquanto o mesmo esteve suspenso. A identificação poderá ocorrer em até 03 (três) dias úteis após a data de pagamento pela LICENCIADA.

 

Parágrafo 8º - No caso da LICENCIADA não resolver qualquer pendência financeira com a LICENCIANTE em um prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados do vencimento do valor não pago, a LICENCIANTE se reserva o direito de rescindir o presente EULA com a LICENCIADA e apagar de forma definitiva e irrecuperável todas as informações da LICENCIADA que, por ventura, estejam armazenadas no PORTAL.

 

Parágrafo 9º - Os valores do plano de licenciamento estabelecidos no ato do licenciamento do PORTAL, aceite eletrônico deste EULA pela LICENCIADA, serão atualizados anualmente pelo índice IGPM-FGV acumulado no período ou no caso de extinção deste, de outro índice oficial que venha a substituí-lo.

 

 

  1. RESTITUIÇÃO DAS INFORMAÇÕES

 

Uma vez suspenso o acesso da LICENCIADA ao PORTAL, a LICENCIANTE manterá as informações da LICENCIADA armazenadas no PORTAL pelo período de 60 (sessenta) dias, contados da suspensão de acesso. Durante este período, a LICENCIANTE tornará as informações da LICENCIADA disponíveis para serem extraídas do PORTAL em formato .CSV e .PDF, quando de documentos registrados ou gerados no PORTAL.

 

Parágrafo 1º - Conforme descrito na cláusula 7 acima, passados 60 (sessenta) dias da suspensão do acesso da LICENCIADA ao PORTAL, todas as INFORMAÇÕES e DOCUMENTAÇÕES registrados ou gerados da, ou para a LICENCIADA, incluindo as INFORMAÇÕES PESSOAIS e INFORMAÇÕES DOCUMENTAIS, registradas ou geradas e armazenadas dentro do PORTAL serão excluídos permanentemente do banco de dados da LICENCIANTE, independente de terem sido extraídas ou não pela LICENCIADA.

 

Parágrafo 2º - Em ocorrendo a total exclusão dos dados e documentos da LICENCIADA que existirem no PORTAL e na base de dados da LICENCIANTE, serão considerados para todos os fins, todos os documentos de estágio (Termos de Compromisso de Estágio e aditivos, relatórios de estágio ou avaliações de desempenho) automática e irrevogavelmente cancelados, cabendo exclusivamente à LICENCIADA, as devidas comunicações para informar as partes em cada documento, do fato ocorrido: o cancelamento;

 

Parágrafo 3º - As informações referentes à data e hora de acesso e ao endereço de protocolo de internet pela LICENCIADA para acessar o PORTAL e qualquer portal onde este possa ser acessado, permanecerão armazenadas pela LICENCIANTE por 06 (seis) meses a contar da data de cada acesso realizado, independentemente do término da relação jurídica e comercial entre a LICENCIANTE e a LICENCIADA, em cumprimento ao disposto no Artigo 15 da Lei nº12.965/2014, podendo ser armazenados por um período maior de tempo, mediante ordem judicial.

 

 

  1. DAS OBRIGAÇÕES DA LICENCIADA

 

Obriga-se o LICENCIADA a:

 

  1. Manter comunicação com a LICENCIANTE e provar, sempre que ocorrerem quaisquer problemas com o PORTAL ou suas funcionalidades disponíveis, toda a documentação, relatórios e demais informações que relatem as circunstâncias em que os problemas ocorreram, objetivando facilitar e agilizar os trabalhos de suporte;

  1. Responder pelas INFORMAÇÕES inseridas no PORTAL, pelo cadastramento, permissões, senhas e modo de utilização de seus usuários e *agregados. A LICENCIANTE em hipótese alguma será responsável pelo conteúdo (informações, senhas, documentos inseridos, documentos gerados ou impressos, cópia de informações, etc.) incluído no PORTAL, não sendo, portanto, estas INFORMAÇÕES revisadas em momento algum. A responsabilidade pelas INFORMAÇÕES inseridas no PORTAL é e sempre será da LICENCIADA;

 

  1. Certificar-se de que não está proibido por determinação legal e/ou contratual de passar informações de qualquer tipo, bem como quaisquer outros dados à LICENCIANTE, necessários para a execução do OBJETO oferecido por este EULA;

 

  1. Não utilizar do PORTAL de qualquer forma que possa implicar em ato ilícito, infração legal, violação de direitos ou danos à LICENCIANTE ou terceiros, incluindo, mas não se limitando ao uso para invasão de dispositivo informático com o objetivo de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem a autorização expressa do titular de tais dados ou documentos registrados e/ou gerados, ou do dispositivo ou servidor nos quais estes estejam armazenados;

 

  1. Não publicar, enviar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalo de troia, spyware ou qualquer outro programa que possa contaminar, destruir ou interferir no bom funcionamento do PORTAL;

 

  1. Informar a LICENCIANTE sempre que houver qualquer alteração das INFORMAÇÕES fornecidas à LICENCIANTE e que possam impedir, limitar ou prejudicar o acesso da LICENCIANTE às INFORMAÇÕES necessárias para a execução das funcionalidades ofertadas pelo PORTAL;

 

  1. Responsabilizar-se pelo efetivo pagamento de todo e qualquer valor correspondente ao devido para os estagiários que vier a contratar, havendo registro no PORTAL ou não, estando a LICENCIANTE livre de qualquer responsabilidade direta ou indireta, que possa ser devida pela LICENCIADA;


  1. Caso a LICENCIADA acredite que seu usuário de acesso e senha de acesso ao HUMANIFICK tenham sido roubados ou sejam de conhecimento de outras pessoas, por qualquer razão, a LICENCIADA deverá imediatamente comunicar tal fato à LICENCIANTE, sem prejuízo da alteração da sua senha imediatamente, por meio de o PORTAL.


  1. DAS OBRIGAÇÕES DO LICENCIANTE

 

Obriga-se a LICENCIANTE a:

 

  1. A LICENCIANTE garante à LICENCIADA que o PORTAL deverá funcionar regularmente, se respeitadas as condições de uso definidas na documentação. Na ocorrência de falhas de programação (“bugs”), a LICENCIANTE obrigar-se-á a corrigir tais falhas, podendo a seu critério substituir a cópia dos programas com falhas por cópias corrigidas;

 

  1. Fornecer, ato contínuo ao aceite deste EULA, acesso ao PORTAL durante a vigência deste EULA;

 

  1. Suspender o acesso ao PORTAL da LICENCIADA que esteja desrespeitando as regras de conteúdo aqui estabelecidas ou as normas legais em vigor;

 

  1. Alterar as especificações e/ou características do PORTAL em sua versão de uso, para a garantia de melhorias e/ou correções de erros eventualmente detectados;


  1. Disponibilizar acesso aos serviços de suporte compreendido de segunda a sexta-feira, das 09:00hrs às 12:00hrs e, das 13:30hrs às 17:30hrs (seguindo o horário de Brasília), por telefone disponível no portal wwwportalempregabilidade.com.br ou por correio eletrônico (suporte@portalempregabilidade.com.br), para o esclarecimento de dúvidas de ordem não técnica diretamente relacionadas ao PORTAL;

 

  1. Manter as informações pessoais, jurídicas e documentais da LICENCIADA, bem como seus registros de acesso, documentos gerados ou registrados no PORTAL, em sigilo, sendo que as referidas INFORMAÇÕES serão armazenadas em ambiente seguro, sendo respeitadas a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem do LICENCIADO, em conformidade com as disposições da Lei nº 12.965/2014.


  1. NÍVEL DE SERVIÇO

 

Fica a LICENCIANTE obrigada a empreender esforços comercialmente razoáveis para tornar o PORTAL disponível, no mínimo 99,55% (noventa e nove, vírgula cinquenta e cinco por cento) durante cada dia do ano de serviço, fazendo deste o seu parâmetro de Nível de Serviço.

 

Parágrafo 1º - Na hipótese de a LICENCIANTE não cumprir com o compromisso de nível de serviço, a LICENCIADA terá o direito de receber o crédito correspondente ao valor pago à LICENCIANTE no vigente da situação, imediatamente no mês subsequente, na forma de desconto direto sobre a fatura.

 

Parágrafo 2º - Fica determinado e entendido por ANO DE SERVIÇO os 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos ao início da Licença à  LICENCIADA.

 

Parágrafo 3º - No caso da LICENCIADA estar se utilizando do PORTAL por tempo ainda inferior a um ANO DE SERVIÇO, será considerado para todos os fins e efeitos, os 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos ao início da Licença; no entanto, os dias anteriores ao uso dos serviços serão considerados como de 100% de disponibilidade.

 

Parágrafo 4º - Os períodos de inatividade operacional que ocorrerem antes de uma reivindicação bem-sucedida de Crédito de Serviço não poderão ser usados para efeito de reivindicações posteriores.

 

Parágrafo 5º - O compromisso da LICENCIANTE com o nível de serviço não se aplica nos casos em as circunstâncias de indisponibilidade sejam resultantes (i) de uma interrupção do fornecimento de energia elétrica ou paradas emergenciais não superiores a 02 (duas) horas ou, que ocorram no período da 00:00 (zero) hora às 6:00 (seis) horas (horário de Brasília); (ii) forem causadas por fatores que fujam ao razoável controle da LICENCIANTE, inclusive casos de força maior ou de acesso à Internet e problemas correlatos; (iii) resultem de quaisquer atos ou omissões da LICENCIADA ou de terceiros; (iv) resultem do equipamento, software ou outras tecnologias que a LICENCIADA usar que impeçam o acesso regular ao PORTAL; (v) resultem de falhas de instâncias individuais não atribuíveis à indisponibilidade da LICENCIADA; (vi) resultem de práticas de gerenciamento de rede que possam afetar a qualidade do funcionamento e acesso ao PORTAL; (vii) no caso de manutenção programada com aviso por e-mail do LICENCIANTE à LICENCIADA, informando de tal fato com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, a fim de se operar implementações ou correções no sistema.

 

 

 

  1. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA LICENCIANTE

 

A LICENCIANTE não se responsabiliza:

 

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